HC 907852 - DECISAO

HC 907852 - DECISAO

Havendo a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, a decisão liminar do desembargador foi substituída, gerando perda superveniente de objeto do agravo regimental; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Agravo Regimental (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Perda De Objeto Por Superveniência Do Julgamento De Mérito, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Perda De Objeto Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Flagrante Ilegalidade/teratologia +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Agravo Regimental (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e requisitos para sua superação (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do writ originário sobre a existência de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, a decisão liminar do desembargador foi substituída, gerando perda superveniente de objeto do agravo regimental; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.