HC 914413 - DECISAO

HC 914413 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se comprovou desídia estatal nem paralisação injustificada do processo, tendo-se em conta as datas dos atos, a pluralidade de réus, a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para complementação da sentença e a elevada pena imposta; além disso, não cabe ao STJ revisar diretamente a dosimetria sem prévio pronunciamento do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Dosimetria

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Parties

ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva/apresamento
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância/necessidade de pronunciamento prévio do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se comprovou desídia estatal nem paralisação injustificada do processo, tendo-se em conta as datas dos atos, a pluralidade de réus, a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para complementação da sentença e a elevada pena imposta; além disso, não cabe ao STJ revisar diretamente a dosimetria sem prévio pronunciamento do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.