HC 890334 - DECISAO

HC 890334 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Ministério Público Federal obteve provimento em agravo regimental anterior para reconsiderar a decisão monocrática que concedera habeas corpus, passando a não conhecer do habeas corpus e a não conceder a ordem, o que acarretou perda do interesse na apreciação do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Somatório De Penas, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Somatório De Penas Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022: alcance da vedação ao indulto em casos de concurso vs. somatório/unificação de penas
  2. 2 Prejuízo processual por perda de interesse após reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Ministério Público Federal obteve provimento em agravo regimental anterior para reconsiderar a decisão monocrática que concedera habeas corpus, passando a não conhecer do habeas corpus e a não conceder a ordem, o que acarretou perda do interesse na apreciação do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 308/319.
  • Publique-se.