HC 914882 - DECISAO

HC 914882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante pela ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se