HC 914663 - DECISAO

HC 914663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus subsitutivo porque a via eleita busca reexame de matéria que deve ser discutida em recurso próprio ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Alegação de decisão manifestamente contrária às provas e pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus subsitutivo porque a via eleita busca reexame de matéria que deve ser discutida em recurso próprio ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.