HC 914626 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente dos autos: as cópias dos autos originários não mencionam o paciente e ele não consta como parte na ação indicada, impedindo a análise do pedido de redimensionamento da pena.
- Parties
- Paciente: Ronaldo Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ronaldo Rodrigues
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Redimensionamento da pena aplicada ao paciente
- 2 Interpretação da causa de aumento do art. 157, § 2º do Código Penal quanto à majoração acima do mínimo quando há mais de uma causa de aumento
- 3 Instrução insuficiente dos autos por ausência de cópias e de indicação do paciente nos autos originários
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente dos autos: as cópias dos autos originários não mencionam o paciente e ele não consta como parte na ação indicada, impedindo a análise do pedido de redimensionamento da pena.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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