HC 914229 - DECISAO

HC 914229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial à verificação da verossimilhança das alegações (decreto de prisão preventiva, antecedentes criminais, documentos pessoais comprobatórios e extrato de movimentação processual), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, motivo pelo qual não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: Washington da Silva Serra; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Francisco Djalma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Organizações Criminosas da comarca de Rio Branco/AC (Processo n. 0004693-20.2023.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Washington da Silva Serra

Paciente

Desembargador Relator Francisco Djalma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Organizações Criminosas da comarca de Rio Branco/AC (Processo n. 0004693-20.2023.8.01.0001)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial à verificação da verossimilhança das alegações (decreto de prisão preventiva, antecedentes criminais, documentos pessoais comprobatórios e extrato de movimentação processual), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, motivo pelo qual não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.