HC 899457 - DECISAO

HC 899457 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por quem não detenha capacidade postulatória, a jurisprudência do STJ considera inexistente o recurso (agravo regimental) subscrito por advogado sem procuração nos autos; por isso a defesa foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ e no parágrafo único do art. 932 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: SIDNEI NATAN RODRIGUES GOMES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou O Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o mandato, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para contrarrazões; após juntada ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público...
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SIDNEI NATAN RODRIGUES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou O Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus afasta a exigência de procuração para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e da necessidade de regularização da procuração nos autos
  3. 3 Prazo e fundamento jurídico para concessão de prazo para sanar irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por quem não detenha capacidade postulatória, a jurisprudência do STJ considera inexistente o recurso (agravo regimental) subscrito por advogado sem procuração nos autos; por isso a defesa foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ e no parágrafo único do art. 932 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o mandato, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para contrarrazões; após juntada ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento de mandato, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.