HC 882558 - ACORDAO

HC 882558 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em razão da condenação transitada em julgado (11/2/2015) e, ausente julgamento de mérito sobre o tema neste Tribunal, há incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: Rodrigo Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

Rodrigo Ribeiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem aprofundamento do acervo fático-probatório quando alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em razão da condenação transitada em julgado (11/2/2015) e, ausente julgamento de mérito sobre o tema neste Tribunal, há incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Manter a decisão agravada