HC 913944 - DECISAO

HC 913944 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou todos os documentos apontados como necessários, limitando-se a trazer decisões já constantes dos autos e sem apresentar a cópia do decreto prisional primevo.

Parties
Impetrante: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Juntada insuficiente de documentos
  3. 3 Ausência do decreto prisional primevo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou todos os documentos apontados como necessários, limitando-se a trazer decisões já constantes dos autos e sem apresentar a cópia do decreto prisional primevo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.