HC 914764 - DECISAO

HC 914764 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível revisar a condenação/dosimetria que transitou em julgado na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, especialmente porque o Tribunal a quo fundamentou o recrudescimento das penas em elementos concretos e a jurisprudência do STJ impede reexame fático aprofundado nessa via, respeitando-se a discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Paciente: Arlindo Francisco da Silva; Paciente: Anisio Jesus da Silva (ou Anisio de Jesus Silva); Paciente: Moises Mendes dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010624-95.2014.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Arlindo Francisco da Silva

Paciente

Anisio Jesus da Silva (ou Anisio de Jesus Silva)

Paciente

Moises Mendes dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010624-95.2014.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem/dupla valoração de circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da reavaliação fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível revisar a condenação/dosimetria que transitou em julgado na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, especialmente porque o Tribunal a quo fundamentou o recrudescimento das penas em elementos concretos e a jurisprudência do STJ impede reexame fático aprofundado nessa via, respeitando-se a discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.