HC 914345 - DECISAO

HC 914345 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF porque o juízo de primeiro grau reconheceu ausentes os requisitos da prisão preventiva e a segregação perdurou apenas em razão do não pagamento da fiança; por isso, a ordem foi concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: EMERSON NERES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida; paciente colocado em liberdade e dispensado, por ora, do pagamento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

EMERSON NERES DA SILVA

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da custódia por inadimplemento de fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de afastamento da exigência de fiança por hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF porque o juízo de primeiro grau reconheceu ausentes os requisitos da prisão preventiva e a segregação perdurou apenas em razão do não pagamento da fiança; por isso, a ordem foi concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

ordem concedida; paciente colocado em liberdade e dispensado, por ora, do pagamento da fiança

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança