HC 915728 - DECISAO

HC 915728 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a Corte é incompetente para processar a impetração porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão impõe-se indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ARAÚJO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ARAÚJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de redução da pena-base e aplicação de menor fração na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a Corte é incompetente para processar a impetração porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão impõe-se indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.