HC 867744 - ACORDAO

HC 867744 - ACORDAO

Não se conhece da alegação relativa à Súmula 691 por não ter sido suscitada na decisão atacada; no mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da considerável quantidade de drogas apreendidas (296,69g de cocaína e 294,22g de crack), da participação em comparsa, da aquisição em outro município e do ocultamento de parte das substâncias na roupa íntima do agravante, de modo que as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão, nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação à Súmula 691/STF não suscitada na decisão impugnada
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação relativa à Súmula 691 por não ter sido suscitada na decisão atacada; no mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da considerável quantidade de drogas apreendidas (296,69g de cocaína e 294,22g de crack), da participação em comparsa, da aquisição em outro município e do ocultamento de parte das substâncias na roupa íntima do agravante, de modo que as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão, nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente e denegar a ordem de habeas corpus na extensão indicada.