HC 915815 - DECISAO

HC 915815 - DECISAO

Embora o habeas corpus não permita reexame probatório amplo, o Tribunal examinou a fundamentação do acórdão e concluiu que não havia provas suficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a apreensão isolada da substância (aproximadamente 17,8 g), a ausência de petrechos indicativos de tráfico e a constatação de que a prova se apoiou predominantemente na apreensão e no depoimento policial não autorizam a imposição do tipo penal de tráfico, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta.

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Prisão Em Flagrante Dosimetria

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Parties

DIEGO AZEVEDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não permita reexame probatório amplo, o Tribunal examinou a fundamentação do acórdão e concluiu que não havia provas suficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a apreensão isolada da substância (aproximadamente 17,8 g), a ausência de petrechos indicativos de tráfico e a constatação de que a prova se apoiou predominantemente na apreensão e no depoimento policial não autorizam a imposição do tipo penal de tráfico, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença, que desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.