HC 912022 - DECISAO

HC 912022 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC n. 887.473/SP, que ainda aguarda julgamento do agravo regimental, de modo que não se conhecem as alegações relativas à aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Da Pena, Inércia Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Da Pena Inércia Da Defesa

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Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 por colaboração voluntária
  2. 2 Inércia do defensor e prejuízo ao paciente
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e não conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC n. 887.473/SP, que ainda aguarda julgamento do agravo regimental, de modo que não se conhecem as alegações relativas à aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.