HC 892078 - DECISAO

HC 892078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e depende de valoração probatória própria das instâncias ordinárias; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite diante de inequívoca demonstração de ilegalidade ou atipicidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: CAUAN LEITE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

CAUAN LEITE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e depende de valoração probatória própria das instâncias ordinárias; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite diante de inequívoca demonstração de ilegalidade ou atipicidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus