HC 895184 - DECISAO

HC 895184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão proferido na revisional, uma vez que a impetração não foi devidamente instruída com a documentação necessária para análise do pleito.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Conhecimento, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Conhecimento Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela instância revisional
  2. 2 ônus de instrução em habeas corpus
  3. 3 ausência de juntada do acórdão da revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão proferido na revisional, uma vez que a impetração não foi devidamente instruída com a documentação necessária para análise do pleito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.