HC 916499 - DECISAO

HC 916499 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem o inteiro teor do acórdão e sem a decisão de primeira instância que decretou ou converteu a prisão, documentos imprescindíveis para o exame do pedido, sendo ônus do impetrante a correta e completa instrução do mandamus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 ônus da defesa de instruir o mandamus com documentos necessários

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem o inteiro teor do acórdão e sem a decisão de primeira instância que decretou ou converteu a prisão, documentos imprescindíveis para o exame do pedido, sendo ônus do impetrante a correta e completa instrução do mandamus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.