HC 916186 - DECISAO

HC 916186 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem; além disso, o decreto prisional contém elementos concretos (gravidade e violência doméstica) que justificam a preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DENILSON DOMINGOS DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DOMINGOS DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem; além disso, o decreto prisional contém elementos concretos (gravidade e violência doméstica) que justificam a preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.