HC 895844 - ACORDAO

HC 895844 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas indeferido porque o habeas corpus impetrado era, em parte, substitutivo de recurso próprio/revisão criminal exigindo revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões atacadas (incluindo verificação de ilicitude das provas ou nulidade da investigação) e a dosimetria da pena observou parâmetros legais, inserindo-se na discricionariedade do julgador, não havendo hipótese de revisão pela Corte.

Parties
Acusado/impetrante/agravante: Gilsonar; Ministério Público/impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Substitutivo De Recurso Próprio, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Substitutivo De Recurso Próprio Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

Gilsonar

Acusado/impetrante/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Alegada ausência de provas judicializadas e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena e possibilidade de revisão por excesso de desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas indeferido porque o habeas corpus impetrado era, em parte, substitutivo de recurso próprio/revisão criminal exigindo revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões atacadas (incluindo verificação de ilicitude das provas ou nulidade da investigação) e a dosimetria da pena observou parâmetros legais, inserindo-se na discricionariedade do julgador, não havendo hipótese de revisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental