HC 916087 - DECISAO

HC 916087 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para a oferta de acordo de não persecução penal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar writ contra ato do Ministério Público estadual
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.