HC 916446 - DECISAO

HC 916446 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nos atos impugnados; adicionalmente, a preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 68kg de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta, e é inviável, no writ, apreciar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: SEVERINO MARQUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nos atos impugnados; adicionalmente, a preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 68kg de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta, e é inviável, no writ, apreciar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se