HC 916463 - DECISAO

HC 916463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso/revisão, e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso/revisão, e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.