HC 908528 - ACORDAO

HC 908528 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado da condenação, incumbindo a preclusão temporal que impede o conhecimento do mandamus; além disso, o exame das alegações transformaria o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual o relator corretamente indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON LOPES DO PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria, Latrocínio, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp), Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Competência (art. 105, I, "e" Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Latrocínio Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Cp) +3 more

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado da condenação, incumbindo a preclusão temporal que impede o conhecimento do mandamus; além disso, o exame das alegações transformaria o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual o relator corretamente indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.