RHC 196080 - DECISAO

RHC 196080 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada quanto à legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo "a quo", diante da atuação de ofício do magistrado em face de manifestação ministerial contrária; à luz da jurisprudência do STJ e das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, a conversão sem prévio requerimento do MP revela vício que autoriza o relaxamento da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante fundamentos atuais e prévio requerimento da autoridade competente.

Parties
Embargante/recorrente/paciente: FELIPE AUGUSTO DA FONSECA ANDRADE; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes, Relaxando a Prisão Preventiva
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; relaxada a prisão preventiva do embargante e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, com ressalva de nova decretação mediante requisitos legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA FONSECA ANDRADE

Embargante/recorrente/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes, Relaxando a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Aplicação de medidas cautelais diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada quanto à legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo "a quo", diante da atuação de ofício do magistrado em face de manifestação ministerial contrária; à luz da jurisprudência do STJ e das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, a conversão sem prévio requerimento do MP revela vício que autoriza o relaxamento da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante fundamentos atuais e prévio requerimento da autoridade competente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; relaxada a prisão preventiva do embargante e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, com ressalva de nova decretação mediante requisitos legais.

Orders

  • Reconhecer a omissão e dar provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do embargante, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação, mediante fundamentos atuais e prévio requerimento da autoridade competente.
  • Intimem-se.