REsp 2030010 - DECISAO

REsp 2030010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado no acórdão recorrido — a Defensoria Pública não tivera contato prévio com o acusado preso — o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo a desconstituição do julgado estadual quanto ao aceite do rol extemporâneo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Gílson Silva da Rosa; Interveniente/assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Rol De Testemunhas, Preclusão, Defensoria Pública, Art. 396 a Do CPP, Súmula 283 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Rol De Testemunhas Preclusão Defensoria Pública Art. 396 a Do CPP Súmula 283 STF

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Gílson Silva da Rosa

Paciente

Defensoria Pública

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela Defensoria Pública quando o réu estava preso e sem contato prévio com o defensor
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 396-A do Código de Processo Penal e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado no acórdão recorrido — a Defensoria Pública não tivera contato prévio com o acusado preso — o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo a desconstituição do julgado estadual quanto ao aceite do rol extemporâneo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.