HC 916414 - DECISAO

HC 916414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, e porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e determinando a incompetência do STJ para seu processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para apreciação de revisão de acórdão de outro Tribunal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, e porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e determinando a incompetência do STJ para seu processamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.