HC 915940 - DECISAO

HC 915940 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; inexistindo, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, a ordem não é conhecida nem concedida.

Parties
Paciente: DOUGLAS XAVIER DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOUGLAS XAVIER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime aberto diante da quantidade da reprimenda e condições pessoais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; inexistindo, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, a ordem não é conhecida nem concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.