HC 903162 - DECISAO

HC 903162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, e a condenação foi fundamentada em conjunto de provas (depoimento da vítima, fotografias, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) que afasta a alegação de que se baseou unicamente em provas inquisitoriais.

Parties
Paciente: JOSÉ VANDERLEI ALEXANDRE; Defesa: Defensoria Pública; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Prova, Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

JOSÉ VANDERLEI ALEXANDRE

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração de prova colhida em fase inquisitorial (inquérito policial) para embasar condenação
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, e a condenação foi fundamentada em conjunto de provas (depoimento da vítima, fotografias, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) que afasta a alegação de que se baseou unicamente em provas inquisitoriais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.