HC 887942 - DECISAO

HC 887942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas nem analisadas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem incorrer em supressão de instância; consequentemente, inviável o exame per saltum das alegações.

Parties
Paciente: MURILO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

MURILO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto à reiteração de teses defensivas
  3. 3 Inviabilidade de julgamento per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas nem analisadas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem incorrer em supressão de instância; consequentemente, inviável o exame per saltum das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.