HC 918845 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula, impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DAMIAO CABOCLO DE ANDRADE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Provisória
Case Brief
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Parties
DAMIAO CABOCLO DE ANDRADE
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 direito à progressão de regime por detração e cumprimento de 1/6 da pena
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula, impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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