HC 918374 - DECISAO

HC 918374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, em exame de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não constatada, de plano, violação do domicílio, tendo o tribunal de origem registrado consentimento e fundada suspeita (confissão e apreensão), e as alegações da defesa exigiriam dilação probatória imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Busca Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Busca Domiciliar Flagrante Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MURILO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Requisitos de fundadas razões para ingresso domiciliar (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, em exame de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não constatada, de plano, violação do domicílio, tendo o tribunal de origem registrado consentimento e fundada suspeita (confissão e apreensão), e as alegações da defesa exigiriam dilação probatória imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.