HC 905819 - DECISAO

HC 905819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisar condenação já transitada em julgado e por ausência de pedido de revisão no Tribunal de Justiça, não havendo processo de competência do STJ para apreciação da matéria e, assim, sendo incabível a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação após trânsito em julgado perante o STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade e competência (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisar condenação já transitada em julgado e por ausência de pedido de revisão no Tribunal de Justiça, não havendo processo de competência do STJ para apreciação da matéria e, assim, sendo incabível a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.