HC 916430 - DECISAO

HC 916430 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO MACEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

LUIS GUSTAVO MACEI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos e fundamentação para imposição de medidas protetivas de urgência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.