HC 916155 - DECISAO

HC 916155 - DECISAO

Por coincidir o objeto do habeas corpus com apelação interposta e pendente de julgamento na origem, impõe-se aguardar o pronunciamento da Corte estadual, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nesta fase, salvo se o writ visar diretamente à tutela da liberdade de locomoção ou veicular pedido diverso do objeto da apelação.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Apelação, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Apelação Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL RODRIGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 Reconhecimento de ilicitude do ingresso em domicílio e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Por coincidir o objeto do habeas corpus com apelação interposta e pendente de julgamento na origem, impõe-se aguardar o pronunciamento da Corte estadual, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nesta fase, salvo se o writ visar diretamente à tutela da liberdade de locomoção ou veicular pedido diverso do objeto da apelação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.