RHC 198295 - DECISAO

RHC 198295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve violação ao sistema acusatório — o juiz pode adotar medida diversa da requerida pelo Ministério Público — e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência do acusado, de ações penais em curso e do modus operandi (invasão noturna do domicílio, emprego de arma branca e lesão), restantes elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DOS SANTOS MORAES; Órgão De Acusação: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Fundamentação Idônea (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Fundamentação Idônea (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS MORAES

Recorrente

Ministério Público

Órgão De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva pelo magistrado, divergindo da manifestação do Ministério Público por medidas cautelairas menos gravosas, configura atuação de ofício e violação do sistema acusatório
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve violação ao sistema acusatório — o juiz pode adotar medida diversa da requerida pelo Ministério Público — e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência do acusado, de ações penais em curso e do modus operandi (invasão noturna do domicílio, emprego de arma branca e lesão), restantes elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.