HC 909712 - ACORDAO

HC 909712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria reingresso na seara probatória, providência inviável em habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos elementos de prova para a condenação por concussão.

Parties
Agravante: RODRIGO BLONKOWSKI; Vítima: Maicon Dalle Ore Bica; Vítima: Luana La Roza Bica; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Administração Pública, Concussão, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Absolvição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Administração Pública Concussão Insuficiência Probatória Reexame De Provas Absolvição

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Parties

RODRIGO BLONKOWSKI

Agravante

Maicon Dalle Ore Bica

Vítima

Luana La Roza Bica

Vítima

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleitear absolvição ou readequação típica
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar condenação
  3. 3 Suficiência da prova (quebra de sigilos e interceptações) para condenação por concussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria reingresso na seara probatória, providência inviável em habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos elementos de prova para a condenação por concussão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.