HC 846831 - ACORDAO

HC 846831 - ACORDAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental não foi provido, porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 02/10/2015 e a pena foi extinta pelo cumprimento em 24/05/2018, de modo que a impetração perdeu seu objeto, havendo ainda preclusão temporal para aproveitamento da matéria, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício pelos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo e preclusão temporal para impetração de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por trânsito em julgado e extinção da pena pelo cumprimento
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental não foi provido, porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 02/10/2015 e a pena foi extinta pelo cumprimento em 24/05/2018, de modo que a impetração perdeu seu objeto, havendo ainda preclusão temporal para aproveitamento da matéria, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício pelos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.