HC 909305 - DECISAO

HC 909305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impugnando Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impugnando Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de entorpecente na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.