HC 894622 - DECISAO

HC 894622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, estando vedado seu uso para reexaminar decisões que admitem recursos, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas por indícios de autoria e prova da materialidade, não se configurando hipótese de afastamento das qualificadoras em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio, Qualificadora Motivo Torpe, Ocultação De Cadáver, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora motivo torpe na sentença de pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, estando vedado seu uso para reexaminar decisões que admitem recursos, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas por indícios de autoria e prova da materialidade, não se configurando hipótese de afastamento das qualificadoras em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade