HC 916652 - DECISAO

HC 916652 - DECISAO

Devido à ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e à incidência da Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: WALAS VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALAS VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula

Ratio Decidendi

Devido à ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e à incidência da Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.