HC 917503 - DECISAO

HC 917503 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e conforme o art. 650, § 1º, do CPP o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de tribunal de igual ou superior jurisdição; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501158-37.2020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Competência, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Competência Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501158-37.2020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para busca domiciliar
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e conforme o art. 650, § 1º, do CPP o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de tribunal de igual ou superior jurisdição; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.