HC 749695 - DECISAO

HC 749695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 17/9/2009, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso sob a competência do STJ para examinar a pretensão, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Provas Em Vídeo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Provas Em Vídeo

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 17/9/2009, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso sob a competência do STJ para examinar a pretensão, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.