RHC 177176 - DECISAO

RHC 177176 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não é cabível recurso ordinário contra indeferimento de liminar na origem e, subsidiariamente, porque, mesmo recebido como habeas corpus substitutivo, não compete ao STJ conhecer de decisão monocrática de desembargador que denegou liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; além disso, a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise do alegado vício de motivação.

Parties
Paciente: DAV I FREITAS DO CARMO; Impetrada: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

DAV I FREITAS DO CARMO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não é cabível recurso ordinário contra indeferimento de liminar na origem e, subsidiariamente, porque, mesmo recebido como habeas corpus substitutivo, não compete ao STJ conhecer de decisão monocrática de desembargador que denegou liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; além disso, a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise do alegado vício de motivação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.