HC 918689 - DECISAO

HC 918689 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. A decisão atacada mostrou fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arremesso de objeto, reconhecimento de veículo, quantidade de droga, modus operandi e antecedentes), atendendo ao art. 312 do CPP e à jurisprudência que admite prisão preventiva quando há risco à ordem pública e reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Acusado: BRUNO; Acusado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Flagrante

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Parties

BRUNO

Acusado

FERNANDO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem e revista pessoal
  2. 2 Cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. A decisão atacada mostrou fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arremesso de objeto, reconhecimento de veículo, quantidade de droga, modus operandi e antecedentes), atendendo ao art. 312 do CPP e à jurisprudência que admite prisão preventiva quando há risco à ordem pública e reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.