HC 920103 - DECISAO

HC 920103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão versa sobre matéria patrimonial/indicação de curador e não sobre ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada, e porque não se identificou nulidade na nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: JUAREZ DA ROCHA GUTERRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Curadoria Especial, Nomeação Da Defensoria Pública, Sequestro De Bens/perdimento De Bens, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Direito Civil Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Curadoria Especial Nomeação Da Defensoria Pública Sequestro De Bens/perdimento De Bens +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

JUAREZ DA ROCHA GUTERRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nomeação da Defensoria Pública como curador especial no incidente de insanidade mental
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar medidas de natureza patrimonial (sequestro/perdimento de bens)
  3. 3 Se houve nulidade processual pela nomeação da Defensoria Pública como curadora especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a pretensão versa sobre matéria patrimonial/indicação de curador e não sobre ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada, e porque não se identificou nulidade na nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.