HC 916581 - DECISAO

HC 916581 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; ademais, o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; portanto o paciente deve ser posto em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Audiência De Custódia +2 more

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Parties

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de o Tribunal de origem agregar fundamentação ausente na decisão de primeiro grau
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; ademais, o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; portanto o paciente deve ser posto em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se demonstrada necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia caso sobrevenha fundamentação concreta que a justifique