HC 906488 - ACORDAO
Como a decisão de origem que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF de modo a tornar prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAQUEL GEBERT MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Ilegalidade Manifesta, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAQUEL GEBERT MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Caracterização de ilegalidade manifesta (teratologia) apta a autorizar revisão imediata
- 3 Prematuridade do controle antecipado pelo STJ e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Como a decisão de origem que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF de modo a tornar prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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