HC 917215 - DECISAO

HC 917215 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitou-se a verificação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBIERI DE LIRA; Paciente: GUSTAVO HERIQUE BRAGA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOAO VITOR BARBIERI DE LIRA

Paciente

GUSTAVO HERIQUE BRAGA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitou-se a verificação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se